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Assinado por parlamentares, documento seguiu para as mãos do prefeito Paulo Barufi

 

No dia 04 de dezembro de 2019, a Câmara Municipal de Jandira protocolou e encaminhou à Prefeitura um documento, assinado pelos vereadores, solicitando informações ao poder executivo sobre o fornecimento de itens alimentícios para a merenda escolar, bem como o encaminhamento das respectivas cópias de contratos e de processos licitatórios.

 

Segue a íntegra do texto:

 

Jandira, 04 de dezembro de 2019

 

Of.Pres.RBS/063/19

 

Senhor Prefeito:

 

Considerando que no dia 26 de novembro do corrente ano, foi amplamente noticiada a prisão do Secretario de Governo Paulo Roberto dos Santos pela Policia Federal na operação Cadeia Alimentar II, que investiga fraudes no fornecimento de merenda escolar a diversos municípios paulistas entre 2013 a 2017.

Considerando ainda que a referida prisão ocorreu na mesma data da ultima sessão ordinária do presente exercício e portanto impossibilitando qualquer requisição de informações através de requerimento aprovado em Plenário;

Solicitamos informações por parte deste Executivo acerca do assunto mencionado, bem como que encaminhe cópia do(s) contrato(s) e também do(s) referido(s) processo(s) licitatório(s) de fornecimento de itens alimentícios para merenda escolar, objeto da investigação, para que este Legislativo possa analisar a eventual possibilidade de abertura de Comissão Especial de Inquérito ou abertura de processo por crime de responsabilidade.

Sendo o que nos cabia no ensejo, aproveito a oportunidade para externar protestos de elevada estima e apreço, colocando este Legislativo à sua disposição, para o que julgar necessário.

Atenciosamente.